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RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Com objetivo de economizar e não pagar todos os encargos trabalhista, muitas empresas contratam o funcionário, porém não assinam a carteira de trabalho do empregado.

Outra situação comum, é a empresa contratar o trabalhador através de um contrato de prestação de serviço autônomo ou, ainda, exigindo que o empregado emita nota fiscal em nome de uma empresa individual para justificar o pagamento do salário (Pejotização).   

Contudo, referidas manobras não tem nenhum valor jurídico, eis que elaborados com a finalidade de desvirtuar o vínculo empregatício, portanto, nulos de pleno direito, nos termos do artigo 9º da CLT:

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

A irregularidade em questão – falta de registro na carteira de trabalho - é repudiada por nosso ordenamento jurídico, não havendo se falar em contrato de prestação de serviço ou trabalhador autônomo.

Neste ponto, a Lei Trabalhista considera empregado quando estão presentes os quatro requisitos: 1) pessoalidade; 2) não-eventualidade; 3) subordinação; 4) e onerosidade.

Portanto, se na realidade o trabalhador trabalha de FORMA PESSOAL na empresa, por meses seguidos e sujeito ao cumprimento de jornada de trabalho (NÃO EVENTUALIDADE), estando SUBORDINADO à empresa - seguindo ordens, diretrizes e normas estabelecidas - e, por fim, recebe salário (ONEROSIDADE), é considerado vínculo de trabalho, regido pela CLT.

Portanto, presente os quatro requisitos de trabalho, O EMPREGADO NÃO REGISTRADO PODE INGRESSAR COM UMA AÇÃO JUDICIAL PARA EXIGIR O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO, com a obrigação da empresa em fazer a anotação da Carteira profissional do empregado, inclusive exigindo todos os pagamentos que não foram realizados durante o período do trabalho.

 

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