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PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA

 

PEDI DEMISSÃO!!! E agora, ainda posso reclamar meus direitos?

É muito comum o ambiente de trabalho se tornar insuportável para o trabalhador, isso ocorre, por exemplo, diante do rigor excessivo do empregador, da pressão desmedida por metas e cobranças, do terror psicológico que muitas vezes contamina o ambiente de trabalho e, ainda, em decorrência dos descumprimentos das obrigações contratuais.

As vezes o trabalhador não vê outra alternativa senão pedir a sua demissão, assinando o aviso prévio, ou até mesmo pedindo o seu desligamento imediato do trabalho (quando é descontado o aviso prévio, correspondente a 1 mês de salário).  

Na realidade, muitas empresas se utilizam dessa manobra indevida, criando situações vexatórias ou até mesmo abusivas para forçar o trabalhador a pedir a sua demissão, e com isso não pagar todos os direitos devidos ao empregado no momento da rescisão, entre eles o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, sendo, ainda, que o empregado não terá direito ao saque o FGTS e o seguro desemprego.   

Portanto, SE O EMPREGADO AINDA ESTÁ TRABALHANDO PARA A EMPRESA QUE VEM COMETENDO IRREGULARIDADES, a melhor orientação é que o trabalhador NÃO PEÇA A SUA DEMISSÃO, e jamais assine o aviso prévio, pois estaria perdendo vários direitos da rescisão. 

Contudo, CASO O EMPREGADO JÁ TENHA PEDIDO A SUA DEMISSÃO, evidente nesses casos o vício de consentimento do trabalhador, pois o seu pedido de demissão ocorre de forma defeituosa, ou seja, o pedido de desligamento foi no sentido de parar as faltas cometidas pelo seu superior, ao passo que não enxergava naquele momento outra alternativa para se ver livre dos abusos perpetrados no seu ambiente de trabalho.

Nesses casos, ainda que o empregado tenha pedido a sua demissão, através de uma ação judicial, A JUSTIÇA PODE DECLARAR NULO O PEDIDO DE DEMISSÃO E DECRETAR A RESCISÃO INDIRETA, garantindo ao trabalhador o recebimento de todas as verbas rescisórias.

Veja-se o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca do tema:

...PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... Restou apurado que tal pedido foi fundado em restrições ao exercício de suas funções laborais, agressões morais cotidianas, caracterizando-se duas causas de rescisão do contrato por culpa do empregador, rigor excessivo e descumprimento das obrigações contratuais... restou evidenciada a situação vexatória a que se submetia a reclamante em face do tratamento que lhe era dispensado pela supervisora, incluindo restrição ao uso de banheiros e ameaças constantes à sua integridade física... (AIRR-11246-57.2016.5.09.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019).  

Portanto, o tratamento do empregado com rigor excessivo e, também, os descumprimentos nas obrigações contratuais é absolutamente rechaçado pelo ordenamento jurídico, podendo o ex-empregado, mesmo que já tenha saído da empresa, REQUER em juízo A CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO em RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, garantindo todas as verbas da rescisão, em especial o recebimento do AVISO PRÉVIO, da multa de 40% do FGTS, o saque o FGTS e, ainda, o seguro-desemprego.

 

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