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PAGAMENTO “POR FORA” DO SALÁRIO

É muito comum as empresas contratarem vendedores e ANOTAREM NO CONTRATO de trabalho APENAS O SALÁRIO BASE, porém, em relação as comissões, NÃO VEM REGISTRADO NO HOLERITE, ou seja, os pagamentos SÃO REALIZADOS “POR FORA”.

Evidente nesses casos que a empresa paga a remuneração de forma incorreta, DESCUMPRINDO AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, com único propósito de fraudar os direitos trabalhistas do empregado.

Há casos ainda que a empresa, de forma maliciosa, até discrimina os valores das comissões no holerite, no entanto, coloca com o nome de “PRÊMIO”, como o mesmo propósito de não recolher todos os direitos do empregado.

Mesmo após a Reforma Trabalhista, HÁ UMA GRANDE DIFERENÇA entre o que é “COMISSÃO SOBRE VENDA” e o que é “PRÊMIO”.

Neste ponto, a legislação trabalhista vigente considera comissão todo valor pago ao trabalhador em decorrência de seu desempenho normal, independente de bater meta. O valor é um percentual sobre as vendas realizadas pelo colaborador ou sobre a sua produtividade.

Já a premiação é um valor pago de forma extraordinário, superior ao normalmente esperado, a um colaborador como resultado do alcance de metas pré-estabelecidas em uma campanha de incentivo de caráter eventual.

Portanto, não basta a empresa pagar “por fora” ou, ainda, pagar as comissões como “Prêmio”, unicamente por sua vontade, pois, se pagas todo mês e, ainda, decorrente das vendas realizadas pelo empregado, OS VALORES DEVEM INTEGRA O CONTRATO DE TRABALHO para todos os efeitos, inserindo-se nos direitos do trabalhador.

As consequências do pagamento dessa comissão por fora ou camuflada de “prêmio” causam prejuízos ao empregado, que deixa de receber valores que lhe são contratualmente devidas, através dos reflexos em RSR, décimo terceiro, férias, adicionais, horas extras, aviso prévio, FGTS e multa, impactando diretamente na previdência do trabalhador, o qual contribui menos do que devido.

 

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